LEI Nº 4.817, DE 27 DE ABRIL DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)

Estabelece diretrizes para o atendimento a mulheres portadoras de câncer de mama.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As mulheres portadoras de câncer de mama e de doenças congêneres serão atendidas pela rede pública de saúde do Distrito Federal, mediante tratamentos especializados, na forma desta Lei.

Art. 2º O atendimento de que trata o art. 1º abrangerá, entre outros, o seguinte:

I – terapia de grupo ou individual;

II – atendimento assistencial especializado;

III – orientação aos familiares diretamente ligados à paciente;

IV – outras orientações consideradas pertinentes.

Art. 3º O atendimento de que trata esta Lei objetiva orientar as pacientes acometidas da doença e de suas variações, bem como as suas famílias, sobre as formas de assistência e acompanhamento nas diversas etapas de desenvolvimento da patologia.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser firmados convênios com entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a assistência às pessoas vitimadas e às suas respectivas famílias.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

                                         Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 4/5/2012.